AREsp 1703420 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem demonstrou que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado e o bloqueio dos valores ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial, razão pela qual o crédito não se submete ao processo recuperacional e os valores podem ser liberados; além disso, rever a decisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a recorrente não atacou o fundamento central do acórdão, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: OIS.A.; Agravada/recorrida: parte-credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Atualização Monetária, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Privado Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Atualização Monetária Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

OIS.A.

Recorrente/agravante

parte-credora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 necessidade de atualização do crédito até a data do pedido/ deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem demonstrou que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado e o bloqueio dos valores ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial, razão pela qual o crédito não se submete ao processo recuperacional e os valores podem ser liberados; além disso, rever a decisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a recorrente não atacou o fundamento central do acórdão, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.