REsp 1707468 - DECISAO

REsp 1707468 - DECISAO

Houve omissão relevante e deficiência de fundamentação no acórdão que julgou os embargos de declaração por não enfrentar de forma adequada a principal tese do recorrente sobre a necessidade de subsunção às hipóteses do art. 73 da Lei 11.101/2005 para convolação em falência; por violação dos arts. 489 e 1.022 do...

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Parties
Recorrente: Acácia Engenharia S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinado novo julgamento pelo órgão prolator
Legal Topics
Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Omissão Na Fundamentação, Convocação De Assembleia De Credores, Liberação De Bens De Sócios Administradores
Direito Falimentar Processo Civil Recuperação Judicial Convolação Em Falência Omissão Na Fundamentação Convocação De Assembleia De Credores Liberação De Bens De Sócios Administradores

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Parties

Acácia Engenharia S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão relevante no acórdão quanto à exigência de subsunção às hipóteses do art. 73 da Lei 11.101/2005 para convolação em falência
  2. 2 se a recorrente cumpriu as obrigações previstas no plano durante o prazo bienal do art. 61 da Lei 11.101/2005
  3. 3 se era cabível a convocação de nova assembleia geral de credores para alteração do plano

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante e deficiência de fundamentação no acórdão que julgou os embargos de declaração por não enfrentar de forma adequada a principal tese do recorrente sobre a necessidade de subsunção às hipóteses do art. 73 da Lei 11.101/2005 para convolação em falência; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinado novo julgamento pelo órgão prolator

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração