AREsp 1770637 - DECISAO

AREsp 1770637 - DECISAO

Parties
Recorrente: GILSON LAZARO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Restituição Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Eventual Juízo De Retratação
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sujeição De Crédito, Artigo 49 Da Lei N.º 11.101/2005, Data Do Fato Gerador, Trânsito Em Julgado, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Sujeição De Crédito Artigo 49 Da Lei N.º 11.101/2005 Data Do Fato Gerador Trânsito Em Julgado Juízo De Retratação +1 more

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Parties

GILSON LAZARO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Restituição Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se crédito cujo fato constitutivo é anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Qual o critério temporal para aferir a submissão do crédito à recuperação judicial: data do fato gerador ou data do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da tese firmada no REsp 1.842.911/RS aos autos