REsp 1963088 - DECISAO

REsp 1963088 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o prosseguimento da habilitação do crédito na recuperação judicial, por entender que, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação devem ser habilitados mesmo que ilíquidos ou sem trânsito em julgado da sentença.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Art. 9º Da Lei 11.101/2005, Dano Material
Direito Falimentar Direito Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Art. 9º Da Lei 11.101/2005 Dano Material

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 49 da Lei 11.101/2005 sobre créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente do trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade ou não de liquidez do título judicial para habilitação do crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o prosseguimento da habilitação do crédito na recuperação judicial, por entender que, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação devem ser habilitados mesmo que ilíquidos ou sem trânsito em julgado da sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que se dê prosseguimento à habilitação do crédito pretendido na recuperação judicial da recorrida.
  • Intimem-se.