AREsp 1141122 - DECISAO

AREsp 1141122 - DECISAO

O Recurso Especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação: não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente nem procedeu à demonstração analítica da divergência (transcrição dos trechos dos acórdãos e cotejo), requisitos previstos no art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Recebido Para Fins De Reexame Da Inadmissão; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Ordem De Preferência Legal (ctn)
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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Recebido Para Fins De Reexame Da Inadmissão; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre o prosseguimento da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de atos de constrição (penhora) após deferimento de recuperação judicial sem apresentação de Certidão Negativa de Débito
  3. 3 Requisitos formais e materiais para conhecimento do Recurso Especial fundado na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF (demonstração analítica de divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação: não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente nem procedeu à demonstração analítica da divergência (transcrição dos trechos dos acórdãos e cotejo), requisitos previstos no art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e no art. 255 do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; por esse motivo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.