REsp 1956418 - DECISAO

REsp 1956418 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a natureza do crédito já estava preclusa como extraconcursal e, diante da reiterada negativa do Administrador Judicial em efetuar o pagamento após ofícios do juízo de origem e da inaptidão do juízo da recuperação para socorrer de forma célere o credor, eram justificadas e proporcionais as medidas expropriatórias adotadas pelo juízo de origem (bloqueio de ativos). Assim, manteve-se a decisão impugnada, ainda que exista entendimento geral de que atos expropriatórios devam ser centralizados pelo Juízo Universal, porque a preclusão e as peculiaridades do caso concreto justificaram a manutenção da execução.

Parties
Recorrente: OI MÓVEL S.A.; Agravada: exequente-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Universal, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Ativos Financeiros
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Universal Cumprimento De Sentença Bloqueio De Ativos Financeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI MÓVEL S.A.

Recorrente

exequente-agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para constituição do crédito como concursal ou extraconcursal
  2. 2 Competência para atos expropriatórios contra recuperanda (Juízo Universal vs Juízo de origem)
  3. 3 Preclusão da matéria quanto à natureza do crédito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a natureza do crédito já estava preclusa como extraconcursal e, diante da reiterada negativa do Administrador Judicial em efetuar o pagamento após ofícios do juízo de origem e da inaptidão do juízo da recuperação para socorrer de forma célere o credor, eram justificadas e proporcionais as medidas expropriatórias adotadas pelo juízo de origem (bloqueio de ativos). Assim, manteve-se a decisão impugnada, ainda que exista entendimento geral de que atos expropriatórios devam ser centralizados pelo Juízo Universal, porque a preclusão e as peculiaridades do caso concreto justificaram a manutenção da execução.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manutenção da decisão do juízo de origem que determinou o bloqueio de ativos financeiros