AREsp 1924758 - DECISAO

AREsp 1924758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à validade da homologação do plano de recuperação e atos praticados com a criação da Total S.A. estava preclusa em razão do trânsito em julgado; o agravante foi considerado ilegitimado para questionar o acordo entre BRD e a massa...

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Parties
Recorrente; Credor Trabalhista: Rogério Ancilotto; Recorrida; Credora (com Garantia Real): BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Massa Falida; Devedor: Frigorífico Margen Ltda.; Empresa Criada Na Recuperação; Assumiu Passivo/cessionária: Total S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento E Ação De Recuperação Judicial/convolação Em Falência) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (publicar Se)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Legitimidade Para Impugnar Acordo Homologado, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Cisão E Novação De Dívidas
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Preclusão E Trânsito Em Julgado Legitimidade Para Impugnar Acordo Homologado Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +2 more

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Parties

Rogério Ancilotto

Recorrente; Credor Trabalhista

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Recorrida; Credora (com Garantia Real)

Frigorífico Margen Ltda.

Massa Falida; Devedor

Total S/A

Empresa Criada Na Recuperação; Assumiu Passivo/cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento E Ação De Recuperação Judicial/convolação Em Falência) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (publicar Se)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor originário para questionar acordo homologado entre BRD e massa falida
  2. 2 preclusão em razão do trânsito em julgado da homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 alegada violação aos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à validade da homologação do plano de recuperação e atos praticados com a criação da Total S.A. estava preclusa em razão do trânsito em julgado; o agravante foi considerado ilegitimado para questionar o acordo entre BRD e a massa falida por haver transferido seu crédito à Total S.A.; além disso, havia ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e o recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.