AREsp 1922669 - DECISAO

AREsp 1922669 - DECISAO

Por força da Súmula n. 83/STJ, créditos decorrentes de responsabilidade civil preexistentes ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados e incluídos no plano de recuperação; estando o crédito sujeito à recuperação judicial, é inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Anderson Roberto Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sujeição De Créditos À Recuperação, Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Suspensão De Ações, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Sujeição De Créditos À Recuperação Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Suspensão De Ações Liquidação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Anderson Roberto Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 523, § 1º, do CPC/2015 a créditos sujeitos à recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre créditos decorrentes de responsabilidade civil preexistente à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por força da Súmula n. 83/STJ, créditos decorrentes de responsabilidade civil preexistentes ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados e incluídos no plano de recuperação; estando o crédito sujeito à recuperação judicial, é inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.