AREsp 1963051 - DECISAO

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O agravo é negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a relativização da exigência de certidões negativas para homologação de plano de recuperação judicial e para manutenção de contratos com o Poder Público, assentando a inoperância imediata dos arts.57...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão Negativa, Regularidade Fiscal, Contratação Com O Poder Público, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Certidão Negativa Regularidade Fiscal Contratação Com O Poder Público Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidões negativas para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Dispensa de certidões para manutenção de contratos com o Poder Público por empresas em recuperação judicial
  3. 3 Interpretação dos arts. 52, II; 57; 58 da Lei nº 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a relativização da exigência de certidões negativas para homologação de plano de recuperação judicial e para manutenção de contratos com o Poder Público, assentando a inoperância imediata dos arts.57 da LRF e 191-A do CTN na ausência de legislação específica sobre parcelamento no âmbito da recuperação judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.