AREsp 1956635 - DECISAO

AREsp 1956635 - DECISAO

Como a matéria debatida no agravo foi afetada pelo Tema n.1051, que fixou que a existência do crédito para fins de recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão à luz do paradigma e proceda à superveniente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e posterior atuação quanto à admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos, Temas Repetitivos, Artigo 49 Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Créditos Temas Repetitivos Artigo 49 Da Lei 11.101/2005

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data de existência do crédito para efeitos da recuperação judicial (art.49, caput, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Aplicação de tema repetitivo (Tema n. 1051) e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria debatida no agravo foi afetada pelo Tema n.1051, que fixou que a existência do crédito para fins de recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão à luz do paradigma e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art.256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts.1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e posterior atuação quanto à admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.