AREsp 1958381 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema (Tema n. 1051) que firmou tese sobre a interpretação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a baixa, para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: CONSORCIO TIDP LINHA 17-OURO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para reexame após o julgamento do paradigma (Tema n. 1051).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Afetação De Tema Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Afetação De Tema Repetitivo Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Juízo De Retratação

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Parties

CONSORCIO TIDP LINHA 17-OURO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Efeitos da afetação de tema repetitivo sobre a admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema n. 1051) que firmou tese sobre a interpretação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a baixa, para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para reexame após o julgamento do paradigma (Tema n. 1051).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.