REsp 1954278 - DECISAO

REsp 1954278 - DECISAO

Diante da afetação do tema pela Segunda Seção (Tema 1051), que fixou a tese de que a existência do crédito para fins de recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e, conforme...

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Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar E Recuperacional Recuperação Judicial Créditos Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: definir se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação de tema e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema pela Segunda Seção (Tema 1051), que fixou a tese de que a existência do crédito para fins de recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e, conforme o resultado, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realize o juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial.