CC 182357 - DECISAO

CC 182357 - DECISAO

Confirmada a liminar, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da recuperanda na execução referida, em razão da prevalência da competência universal da recuperação judicial para proteção do plano e do patrimônio da empresa, nos termos da Lei 11.101/05 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Confirmação De Liminar E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; liminar confirmada.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Execução Trabalhista, Stay Period, Constrição De Bens
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Execução Trabalhista Stay Period Constrição De Bens

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Parties

Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Confirmação De Liminar E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para prosseguimento de atos executórios e constritivos sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Compatibilidade entre execuções trabalhistas e o processamento da recuperação judicial
  3. 3 Efeito do prazo de suspensão (art. 6º, §4º da Lei 11.101/05) sobre o prosseguimento de execuções

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da recuperanda na execução referida, em razão da prevalência da competência universal da recuperação judicial para proteção do plano e do patrimônio da empresa, nos termos da Lei 11.101/05 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Com fundamento no artigo 957 do Código de Processo Civil de 2015, conheço do conflito e declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.