TP 3654 - DECISAO

TP 3654 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não estava demonstrado o fumus boni iuris invocado na origem, ante o entendimento consolidado de que associações civis sem fins lucrativos, em princípio, não preenchem os requisitos para pleitear recuperação judicial (art. 1º da Lei 11.101/2005 e precedentes) e de que créditos garantidos por cessão fiduciária, em tese, não se submetem aos efeitos da recuperação (Súmula 581/STJ). Além disso, a manutenção do efeito suspensivo poderia causar grave prejuízo a numerosos credores (periculum in mora). Assim, defere-se a tutela de urgência para sustar o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial até ulterior deliberação.

Parties
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; Requeridos: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA. (CESUPA) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (medida Cautelar Incidental) / Concedida
Outcome
Concedida tutela de urgência para sustar o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial interposto por CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA. (CESUPA) e OUTROS no Agravo de Instrumento nº 5069222-28.2021.8.21.7000/RS, até ulterior deliberação.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Travas Bancárias, Legitimidade Ativa De Associações Civis, Súmula 581/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Efeito Suspensivo De Recurso Especial Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Travas Bancárias Legitimidade Ativa De Associações Civis Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Requerente

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA. (CESUPA) e OUTROS

Requeridos

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (medida Cautelar Incidental) / Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de associações civis para pleitear recuperação judicial
  2. 2 incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos garantidos por cessão fiduciária
  3. 3 possibilidade de controle pelo STJ de decisão que concede efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não estava demonstrado o fumus boni iuris invocado na origem, ante o entendimento consolidado de que associações civis sem fins lucrativos, em princípio, não preenchem os requisitos para pleitear recuperação judicial (art. 1º da Lei 11.101/2005 e precedentes) e de que créditos garantidos por cessão fiduciária, em tese, não se submetem aos efeitos da recuperação (Súmula 581/STJ). Além disso, a manutenção do efeito suspensivo poderia causar grave prejuízo a numerosos credores (periculum in mora). Assim, defere-se a tutela de urgência para sustar o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial até ulterior deliberação.

Court Disposition

Concedida tutela de urgência para sustar o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial interposto por CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA. (CESUPA) e OUTROS no Agravo de Instrumento nº 5069222-28.2021.8.21.7000/RS, até ulterior deliberação.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao il. Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS
  • Publique-se e intime-se