REsp 1960870 - DECISAO

REsp 1960870 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial com dois anos de antecedência para os empresários rurais DARCY e DARCI FILHO, por entender que o registro do produtor rural tem natureza declaratória e que o biênio exigido pela Lei nº 11.101/2005 pode ser comprovado por outros meios quando o exercício profissional da atividade rural por mais de dois anos restar demonstrado; não conheceu da pretensão relativo à aplicação da Lei nº 14.112/2020 por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrido: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.; Recuperanda: DGF PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recuperanda: DGF AGROPECUÁRIA LTDA.; Recuperanda: DGF FAZENDAS LTDA.; Recorrente: DARCY GETULIO FERRARIN; Recorrente: DARCI GETULIO FERRARIN FILHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Ação De Recuperação Judicial / Recurso Especial Julgamento/decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Registro De Empresário Rural Na Junta Comercial, Requisito Temporal De Dois Anos, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.112/2020, Extensão Dos Efeitos Da Recuperação Judicial a Pessoas Físicas
Processual Civil Direito Comercial Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Registro De Empresário Rural Na Junta Comercial Requisito Temporal De Dois Anos Aplicabilidade Da Lei Nº 14.112/2020 +1 more

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Recorrido

DGF PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recuperanda

DGF AGROPECUÁRIA LTDA.

Recuperanda

DGF FAZENDAS LTDA.

Recuperanda

DARCY GETULIO FERRARIN

Recorrente

DARCI GETULIO FERRARIN FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Recuperação Judicial / Recurso Especial Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de inscrição prévia na Junta Comercial por dois anos para empresário individual rural requerer recuperação judicial
  2. 2 natureza declaratória do registro do produtor rural e possibilidade de comprovação do biênio por outros meios
  3. 3 incidência da Lei nº 14.112/2020 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial com dois anos de antecedência para os empresários rurais DARCY e DARCI FILHO, por entender que o registro do produtor rural tem natureza declaratória e que o biênio exigido pela Lei nº 11.101/2005 pode ser comprovado por outros meios quando o exercício profissional da atividade rural por mais de dois anos restar demonstrado; não conheceu da pretensão relativo à aplicação da Lei nº 14.112/2020 por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a exigência de prévia inscrição de DARCY GETULIO FERRARIN e DARCI GETULIO FERRARIN FILHO na respectiva Junta Comercial com dois anos de antecedência da formulação do pedido recuperacional.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.