REsp 1964832 - DECISAO

REsp 1964832 - DECISAO

Por força do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, a aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal não acarreta novação ou suspensão automática das execuções em face de devedores solidários, fiadores ou garantidores, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO FRANCISCO SALOMÃO; Recorrente: VANGELA DE FREITAS COELHO SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Por Título Extrajudicial, Efeitos Do Plano De Recuperação Sobre Coobrigados, Suspensão Da Execução, Novação, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Recuperação Judicial Execução Por Título Extrajudicial Efeitos Do Plano De Recuperação Sobre Coobrigados Suspensão Da Execução Novação Art. 49 Da Lei 11.101/2005 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FRANCISCO SALOMÃO

Recorrente

VANGELA DE FREITAS COELHO SALOMÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação do plano de recuperação judicial importa novação que extingue a obrigação dos devedores solidários/fiadores
  2. 2 Se a recuperação judicial da devedora principal suspende ou extingue execuções propostas contra coobrigados, fiadores ou garantidores
  3. 3 Validade de cláusula do plano de recuperação que prevê supressão de garantias em relação a fiadores e coobrigados

Ratio Decidendi

Por força do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, a aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal não acarreta novação ou suspensão automática das execuções em face de devedores solidários, fiadores ou garantidores, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.