AREsp 1955636 - DECISAO

AREsp 1955636 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de insurgência com objetivo de modificar o julgado, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial de que crédito constituído durante a recuperação judicial não se sujeita ao plano.

Parties
Embargante: TRANSPORTES T. G. LTDA. - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação

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Parties

TRANSPORTES T. G. LTDA. - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à sujeição do crédito ao feito recuperacional
  2. 2 aplicação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de insurgência com objetivo de modificar o julgado, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial de que crédito constituído durante a recuperação judicial não se sujeita ao plano.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.