AREsp 1691294 - DECISAO

AREsp 1691294 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial foi conhecido e negado provimento: restou verificado que parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada pelo recorrente (aplicação do entendimento da Súmula 283/STF) e que, para revisar os pontos necessários, seria preciso reexaminar matéria probatória, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Além disso, conforme entendimento consolidado e verificado nos autos, como o plano já estava nos autos quando da publicação da segunda lista, o prazo para objeções contou-se a partir dessa publicação (art. 55 da Lei 11.101/2005).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Publicação De Edital, Contagem De Prazo Para Objeções, Preclusão, Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Publicação De Edital Contagem De Prazo Para Objeções Preclusão Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de publicação do edital de aviso de recebimento do plano de recuperação judicial (art. 53, parágrafo único, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Contagem do prazo para apresentação de objeções ao plano de recuperação judicial (art. 55, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Preclusão e necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial foi conhecido e negado provimento: restou verificado que parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada pelo recorrente (aplicação do entendimento da Súmula 283/STF) e que, para revisar os pontos necessários, seria preciso reexaminar matéria probatória, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Além disso, conforme entendimento consolidado e verificado nos autos, como o plano já estava nos autos quando da publicação da segunda lista, o prazo para objeções contou-se a partir dessa publicação (art. 55 da Lei 11.101/2005).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1371/1374, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao recurso especial