REsp 1963045 - DECISAO

REsp 1963045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem afastou o entendimento consolidado desta Corte ao impedir atos executórios contra avalistas/coobrigados de empresa em recuperação judicial; por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e permitir o prosseguimento de atos executórios em face de avalistas/coobrigados, nos termos da jurisprudência do STJ que admite execução contra terceiros garantidores, ressalvadas as limitações legais (ex.: proteção de bens essenciais da recuperanda).

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: avalistas/coobrigados (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Avalistas, Execução Contra Coobrigados, Suspensão De Execuções, Súmula 83/stj, Súmula 581/stj
Direito Empresarial Processo Civil Execução Extrajudicial Recuperação Judicial Novação Avalistas Execução Contra Coobrigados Suspensão De Execuções +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

avalistas/coobrigados (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de atos executórios contra avalistas e coobrigados
  2. 2 Qual o alcance da novação prevista no plano de recuperação judicial sobre garantias reais e fidejussórias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem afastou o entendimento consolidado desta Corte ao impedir atos executórios contra avalistas/coobrigados de empresa em recuperação judicial; por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e permitir o prosseguimento de atos executórios em face de avalistas/coobrigados, nos termos da jurisprudência do STJ que admite execução contra terceiros garantidores, ressalvadas as limitações legais (ex.: proteção de bens essenciais da recuperanda).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para permitir o prosseguimento de atos executórios em face de avalistas e coobrigados da empresa em recuperação judicial
  • Publique-se