AREsp 2011106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a instância estadual considerou não demonstrados atos de constrição ou levantamento de valores e que o título executivo se constituiu após o pedido de recuperação judicial, caracterizando o crédito como extraconcursal, de modo que faltou fundamentação específica para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: JOSAN EDNEY COSTA; Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Danos Morais, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Danos Morais Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc) +1 more

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Parties

JOSAN EDNEY COSTA

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito executado é concursal ou extraconcursal em razão da data do fato gerador
  2. 2 Se era devida a liberação dos valores depositados judicialmente a favor do exequente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial na vigência do NCPC e necessidade de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a instância estadual considerou não demonstrados atos de constrição ou levantamento de valores e que o título executivo se constituiu após o pedido de recuperação judicial, caracterizando o crédito como extraconcursal, de modo que faltou fundamentação específica para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.