CC 183200 - DECISAO

CC 183200 - DECISAO

Havendo acórdão do Tribunal Superior do Trabalho com trânsito em julgado (13/9/2021) determinando a continuidade da execução, aplica-se a Súmula 59/STJ, de modo que não se configura conflito de competência, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Suscitante: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: d. Juízo de Direito da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Súmula 59/stj, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Súmula 59/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

d. Juízo de Direito da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 incidência da Súmula 59/STJ perante sentença/acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência para julgamento de conflito envolvendo tribunais superiores (art. 102, I, "o")

Ratio Decidendi

Havendo acórdão do Tribunal Superior do Trabalho com trânsito em julgado (13/9/2021) determinando a continuidade da execução, aplica-se a Súmula 59/STJ, de modo que não se configura conflito de competência, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Retifique-se a autuação para que o eg. Tribunal Superior do Trabalho conste como o Tribunal suscitado.
  • Publique-se.