CC 183673 - DECISAO

CC 183673 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, devendo os bens eventualmente constritos pelo juízo trabalhista ser encaminhados ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ARANTES ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Execução Trabalhista, Sustação De Atos Executórios
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Execução Trabalhista Sustação De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ARANTES ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito e vedação de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, devendo os bens eventualmente constritos pelo juízo trabalhista ser encaminhados ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.