AREsp 1629026 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 1.580 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. AMORTIZAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO/DEPOSITADO. Das decisões prolatadas nos autos do agravo de instrumento n. 0034576-58.2016.8.19.0000 - TJ/RJ, e seus respectivos embargos de declaração, retira-se que para o levantamento de valores depositados nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da companhia telefônica resulta necessário o preenchimento, cumulativamente, de dois requisitos, ou seja, (1) valores depositados antes de 21.06.2016 e (2) trânsito em julgado/preclusão da decisão prolatada em embargos à execução ou na decisão final da impugnação ao cumprimento de sentença que tenha definido o quantum debeatur anteriormente a 21.06.2016. No caso concreto, preenchidos os requisitos supramencionados, impõe-se a manutenção da decisão agravada que entendeu possível a amortização do valor bloqueado, afastando-se a impugnação da parte-executada à forma de atualização do saldo devedor e sua pretensão de sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausentes os requisitos capazes de ensejar o reconhecimento de sua prática, não há falar em litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 1.606-1.611 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 1.640-1.645 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 1.655-1.671 e-STJ), a recorrente aponta que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais: (i) artigo 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, sob a alegação da existência de omissão no acórdão recorrido acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração;e (ii) artigos 7º, § 1º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, insurgindo-se contra o deferimento do pedido de levantamento de valores incontroversos, sob o argumento, em suma, de que "são necessários dois requisitos cumulativos para a expedição de alvará dos valores depositados, quais sejam: o depósito ter sido realizados antes de 21.6.2016 para fins de pagamento, não sendo a hipótese aqui, pois, a constrição foi realizada para fins de garantia de juízo, pressuposto obrigatório, à época, para apresentação de impugnação por excesso na execução; e, a data do trânsito em julgado, ou seja, da liquidação dos valores de condenação, ser anterior ao pedido da Recuperação Judicial (20.6.2016), o que também não ocorreu. Por esta razão, é evidente que o crédito se submete ao plano de recuperação da empresa, que foi devidamente aprovado pela coletividade de credores" (fls. 1.660-1.661 e-STJ). Contrarrazões às fls. 1.696-1.703 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 1.706-1.716 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/15; e (ii) incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Daí o agravo (fls. 1.721-1.730 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 1.750-1.760 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, inc. II, do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018 . Alegou a recorrente que o acórdão impugnado restou omisso acerca da alegação relativa à impossibilidade de levantamento dos valores incontroversos em favor da recorrida. Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou expressamente da referida questão. Confira-se (fls. 1.587-1.592 e-STJ): Assim, das decisões supramencionadas retira-se que para o levantamento de valores relativos a créditos concursais nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da companhia telefônica resulta necessário o preenchimento, cumulativamente, de dois requisitos, ou seja, (1) valores depositados antes de 21.06.2016; e (2) trânsito em julgado/preclusão da decisão prolatada em embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença que tenha definido o quantum debeatur anteriormente a 21.06.2016. Consoante jurisprudência desta Câmara, viável a amortização dos valores depositados, ainda que a título de garantia do juízo, no cálculo do saldo devedor quando o crédito se inclua nas hipóteses excepcionais de levantamento de valores. (..). Na hipótese dos autos, trata-se de crédito concursal, considerando o fato jurídico que desencadeou a lide (ação indenizatória atinente a contrato de participação financeira - petição inicial do processo de origem, fls. 47-65 do instrumento), anterior a distribuição do pedido de recuperação, este ocorrido em 20/06/2016. Ou seja, o fato gerador da propositura da demanda ocorreu antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. De igual sorte, o bloqueio judicial via BACENJUD operou-se em 07.04.2015 (valor bloqueado de R$ 340.065,28 - trezentos e quarenta mil e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos - fl. 1.026 do instrumento). Outrossim, da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela companhia telefônica em 18.08.2015 depreende-se a indicação de valor incontroverso (fls. 1.044-1.061 do instrumento). Note-se, ainda, que a irresignação em relação ao acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença sequer ataca os valores indicados, restringindo-se à forma de cálculo. Ademais, os cálculos acolhidos pela impugnação ao cumprimento de sentença apontam a existência de excesso no valor bloqueado, o que indica, ao menos no momento, que não haverá valor remanescente de pagamento ao credor. Ainda assim, diante da inexistência de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, cabe destacar que eventual crédito remanescente de pagamento deverá obedecer à atualização até 20.06.2016 e emissão de certidão para habilitação perante o juízo da recuperação judicial. (..). Nessas circunstâncias, preenchidos os dois requisitos - depósito/bloqueio e expressa declaração de pagamento do incontroverso quantum debeatur ocorridos antes de 21.06.2016 -, verifica-se possibilidade de levantamento de valores pela parte-agravada, razão pela qual adequada a forma de atualização do saldo devedor pelo perito ao considerar o bloqueio judicial e utilizá-lo como amortização do valor devido. grifos do original Como visto, a tese da insurgente foi apreciada pelo Tribunal a quo, que a afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: REsp 1432879/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 1.022, inc. II, do CPC/15. 2. No mérito, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da possibilidade do deferimento de levantamento dos valores na fase de cumprimento de sentença. O Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, manteve o deferimento do levantamento dos valores requeridos, sob o fundamento de terem sido preenchidos os requisitos exigidos pelo juízo da recuperação judicial, pronunciando-se nos seguintes termos (fls. 1.587-1.592 e-STJ): Assim, das decisões supramencionadas retira-se que para o levantamento de valores relativos a créditos concursais nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da companhia telefônica resulta necessário o preenchimento, cumulativamente, de dois requisitos, ou seja, (1) valores depositados antes de 21.06.2016; e (2) trânsito em julgado/preclusão da decisão prolatada em embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença que tenha definido o quantum debeatur anteriormente a 21.06.2016. Consoante jurisprudência desta Câmara, viável a amortização dos valores depositados, ainda que a título de garantia do juízo, no cálculo do saldo devedor quando o crédito se inclua nas hipóteses excepcionais de levantamento de valores. (..). Na hipótese dos autos, trata-se de crédito concursal, considerando o fato jurídico que desencadeou a lide (ação indenizatória atinente a contrato de participação financeira - petição inicial do processo de origem, fls. 47-65 do instrumento), anterior a distribuição do pedido de recuperação, este ocorrido em 20/06/2016. Ou seja, o fato gerador da propositura da demanda ocorreu antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. De igual sorte, o bloqueio judicial via BACENJUD operou-se em 07.04.2015 (valor bloqueado de R$ 340.065,28 - trezentos e quarenta mil e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos - fl. 1.026 do instrumento). Outrossim, da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela companhia telefônica em 18.08.2015 depreende-se a indicação de valor incontroverso (fls. 1.044-1.061 do instrumento). Note-se, ainda, que a irresignação em relação ao acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença sequer ataca os valores indicados, restringindo-se à forma de cálculo. Ademais, os cálculos acolhidos pela impugnação ao cumprimento de sentença apontam a existência de excesso no valor bloqueado, o que indica, ao menos no momento, que não haverá valor remanescente de pagamento ao credor. Ainda assim, diante da inexistência de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, cabe destacar que eventual crédito remanescente de pagamento deverá obedecer à atualização até 20.06.2016 e emissão de certidão para habilitação perante o juízo da recuperação judicial. (..). Nessas circunstâncias, preenchidos os dois requisitos - depósito/bloqueio e expressa declaração de pagamento do incontroverso quantum debeatur ocorridos antes de 21.06.2016 -, verifica-se possibilidade de levantamento de valores pela parte-agravada, razão pela qual adequada a forma de atualização do saldo devedor pelo perito ao considerar o bloqueio judicial e utilizá-lo como amortização do valor devido. grifos do original Vê-se, portanto, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame do preenchimento dos requisitos fixados no bojo da recuperação judicial - demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. LEVANTAMENTO INTEGRAL DE VALORES. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa" (AgInt no CC 152.153/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1583266/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 01/09/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21.06.2016 e (b) quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/06/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016. 3. Preenchidos os requisitos estabelecidos no âmbito do processo de recuperação, desnecessária a habilitação do crédito para a liberação ao credor dos valores depositados ou bloqueados antes de 21.6.2016. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1782886/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que a penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito no plano de recuperação da sociedade devedora. 2. Na hipótese em exame, o juízo recuperacional deliberou que, para o levantamento de valores relativos a créditos concursais nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da companhia telefônica, faz-se necessário o preenchimento, cumulativamente, de dois requisitos: (1) valores depositados antes de 21.06.2016; e (2) trânsito em julgado/preclusão da decisão prolatada em embargos à execução ou da decisão final de impugnação do cumprimento de sentença que tenha definido o quantum debeatur anteriormente a 21.06.2016. 3. No caso dos autos, o bloqueio judicial do valor executado foi realizado em 17.11.2015, mas a decisão da impugnação do cumprimento de sentença transitou em julgado apenas em 29.06.2018, de modo que não há falar em situações ou fatos processuais já consumados, a fim de autorizar a liberação de valores, ainda que depositados em data anterior à recuperação judicial. 4. A pretensão de alterar o entendimento firmado, quanto ao não preenchimento dos requisitos impostos pelo juízo da recuperação judicial para levantamento dos valores em questão, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1597017/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. LEVANTAMENTO INTEGRAL DE VALORES. SÚMULAS 7 DO STJ E 283 DO STF. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa" (AgInt no CC 152.153/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 4. Quanto à alegação de que o credor possui faculdade de realizar a habilitação retardatária, o entendimento da Corte local está no mesmo sentido da pretensão da parte agravante, carecendo de interesse recursal no ponto. 5. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1518455/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) grifou-se No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 1.609.281-RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 06/02/2020; e AREsp 1.430.509-RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 03/02/2020. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.