AREsp 1881995 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi denegado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, reconhecendo a prevalência da garantia constitucional da prévia e justa indenização (art. 5º, XXIV, CF) sobre a norma ordinária da Lei 11.101/05, declarando ainda que o crédito foi constituído após o pedido/deferimento da recuperação e, portanto, não se sujeita ao art. 49; a reforma deste entendimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por envolver questão constitucional, compete ao STF sua apreciação, não ao STJ.

Parties
Agravante: SPMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Desapropriação, Concursalidade De Créditos, Competência Do Juízo Da Recuperação, Agravo Interno, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Recuperação Judicial Desapropriação Concursalidade De Créditos Competência Do Juízo Da Recuperação Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de desapropriação e os honorários sucumbenciais devem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a data de constituição do crédito (existência do vínculo jurídico) determina a concursalidade e sujeição ao art. 49 da Lei 11.101/05
  3. 3 Conflito entre a Lei n. 11.101/05 e a garantia constitucional da prévia e justa indenização (art. 5º, XXIV, CF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi denegado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, reconhecendo a prevalência da garantia constitucional da prévia e justa indenização (art. 5º, XXIV, CF) sobre a norma ordinária da Lei 11.101/05, declarando ainda que o crédito foi constituído após o pedido/deferimento da recuperação e, portanto, não se sujeita ao art. 49; a reforma deste entendimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por envolver questão constitucional, compete ao STF sua apreciação, não ao STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno