AREsp 1915246 - DECISAO

AREsp 1915246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), restabelecendo a sentença de primeira instância que determinava a extinção das execuções individuais contra a recuperanda após a homologação do plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeira instância.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Extinção De Execuções Individuais, Suspensão De Ações, Coobrigados E Devedores Solidários
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Novação Extinção De Execuções Individuais Suspensão De Ações Coobrigados E Devedores Solidários

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Parties

CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial sobre ações individuais: extinção versus suspensão
  2. 2 Aplicação da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Incidência da recuperação judicial sobre coobrigados e devedores solidários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), restabelecendo a sentença de primeira instância que determinava a extinção das execuções individuais contra a recuperanda após a homologação do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeira instância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeira instância.
  • Publique-se.