REsp 1862949 - DECISAO

REsp 1862949 - DECISAO

O Tribunal denegou provimento ao recurso especial porque o crédito de honorários sucumbenciais foi constituído com o trânsito em julgado da condenação em 27/03/2017, data posterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 20/06/2016; nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e precedentes do STJ, créditos constituídos após o pedido recuperacional possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação. Ademais, o pedido de atualização dos cálculos até 20/06/2016 não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Grupo Oi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Caráter Extraconcursal
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Caráter Extraconcursal

Case Brief

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Parties

Grupo Oi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza do crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 momento da constituição do crédito (trânsito em julgado versus data do pedido de recuperação judicial)
  3. 3 possibilidade de atualização dos valores até a data do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou provimento ao recurso especial porque o crédito de honorários sucumbenciais foi constituído com o trânsito em julgado da condenação em 27/03/2017, data posterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 20/06/2016; nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e precedentes do STJ, créditos constituídos após o pedido recuperacional possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação. Ademais, o pedido de atualização dos cálculos até 20/06/2016 não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo de Instrumento desprovido (decisão originária).
  • Embargos de declaração rejeitados.