AREsp 1334726 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, não havendo omissão quanto às matérias suscitadas; a exigência de certidões negativas não se impõe de forma absoluta diante da possibilidade de parcelamento fiscal prevista em lei e regulamentação aplicáveis; as cláusulas...

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Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Certidão Negativa De Débitos Tributários, Soberania Da Assembleia De Credores, Cláusulas Abusivas, Parcelamento De Débitos Fiscais, Incidência De Súmulas
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Plano De Recuperação Certidão Negativa De Débitos Tributários Soberania Da Assembleia De Credores Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para concessão de recuperação judicial
  2. 2 controle judicial do plano de recuperação versus soberania da assembleia de credores
  3. 3 abusividade e legalidade de cláusulas do plano de recuperação (deságio, prazo de pagamento, constituição/compra de novas empresas, suspensão de apontamentos sobre garantidores)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, não havendo omissão quanto às matérias suscitadas; a exigência de certidões negativas não se impõe de forma absoluta diante da possibilidade de parcelamento fiscal prevista em lei e regulamentação aplicáveis; as cláusulas do plano foram aprovadas pela assembleia de credores e, no caso concreto, não se demonstrou ilegalidade ou abusividade capaz de ensejar intervenção judicial, e seria necessário reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a cláusula relativa à suspensão de apontamentos sobre garantidores foi interpretada restritivamente, preservando-se a posição dos...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.