AREsp 1972248 - DECISAO

AREsp 1972248 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão recorrido, que a decisão de origem foi suficientemente fundamentada (não cabendo aos embargos reexaminar a matéria) e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, reconheceu jurisprudência que admite o protesto de CDA mesmo diante de recuperação judicial (vedados apenas atos de constrição).

Parties
Recorrente: COPLASA - AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Fazenda (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Novação De Crédito, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Administrativo/tributário Recuperação Judicial Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Novação De Crédito Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COPLASA - AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Fazenda (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de novação sobre crédito fazendário em recuperação judicial (art. 59, Lei 11.101/2005)
  3. 3 admissibilidade do protesto de certidão de dívida ativa (Lei Federal nº 12.767/12)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão recorrido, que a decisão de origem foi suficientemente fundamentada (não cabendo aos embargos reexaminar a matéria) e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, reconheceu jurisprudência que admite o protesto de CDA mesmo diante de recuperação judicial (vedados apenas atos de constrição).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.