CC 183096 - DECISAO

CC 183096 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, uma vez que o entendimento do STJ é de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções em face dos sócios, e a ação trabalhista em apreço estava em curso tão somente contra sócios.

Parties
Suscitante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito, Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Atos De Constrição Sobre Patrimônio, Responsabilidade De Sócios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição Sobre Patrimônio Responsabilidade De Sócios

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações/executivos contra sócios
  2. 2 Qual é o juízo competente para prática de atos de constrição sobre patrimônio de sócios em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, uma vez que o entendimento do STJ é de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções em face dos sócios, e a ação trabalhista em apreço estava em curso tão somente contra sócios.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.