CC 183120 - DECISAO

CC 183120 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP, porquanto os créditos em discussão (multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais) decorreram de fatos posteriores ao pedido de recuperação judicial, sendo, portanto, extraconcursais, com possibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, ressalvando-se o controle do juízo universal sobre atos de expropriação ou constrição patrimonial.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP; Terceiro Interessado: João Vidal dos Santos; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Tutela De Urgência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Honorários Sucumbenciais, Multas Por Litigância De Má Fé, Competência Jurisdicional, Controle De Atos De Expropriação Patrimonial, Juízo Universal
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Honorários Sucumbenciais Multas Por Litigância De Má Fé Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP

Suscitado

João Vidal dos Santos

Terceiro Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Tutela De Urgência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de sentença/posteriores ao pedido de recuperação judicial são extraconcursais e se a execução pode prosseguir na Justiça do Trabalho
  2. 2 Se o juízo universal (do processo de recuperação) detém controle sobre atos de expropriação ou constrição patrimonial praticados por outro juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP, porquanto os créditos em discussão (multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais) decorreram de fatos posteriores ao pedido de recuperação judicial, sendo, portanto, extraconcursais, com possibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, ressalvando-se o controle do juízo universal sobre atos de expropriação ou constrição patrimonial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OURINHOS - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.