CC 181510 - DECISAO

CC 181510 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC (juízo recuperacional/universal), por entender que, após o deferimento da recuperação judicial e homologação do plano, cabe ao juízo recuperacional a prática de quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito, sem atos que comprometam bens da recuperanda.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Execução Trabalhista Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da atuação da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC (juízo recuperacional/universal), por entender que, após o deferimento da recuperação judicial e homologação do plano, cabe ao juízo recuperacional a prática de quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito, sem atos que comprometam bens da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.