AREsp 1723193 - ACORDAO

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Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão; além disso, sendo o aresto consonante com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.333.349/SP e Súmula 83/STJ) que afasta a suspensão de execuções contra avalistas e coobrigados em face da recuperação judicial do devedor principal, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: WALKER JORGE PAULO; AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; INTERESSADO: SUCESSO BANDEIRANTES AUTO POSTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Avalista, Devedor Solidário, Suspensão De Execuções, Tema Repetitivo 885, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Avalista Devedor Solidário Suspensão De Execuções +2 more

Case Brief

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Parties

WALKER JORGE PAULO

AGRAVANTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVADO

SUCESSO BANDEIRANTES AUTO POSTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da recuperação judicial sobre execuções contra avalistas e coobrigados
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.333.349/SP e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão; além disso, sendo o aresto consonante com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.333.349/SP e Súmula 83/STJ) que afasta a suspensão de execuções contra avalistas e coobrigados em face da recuperação judicial do devedor principal, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno