REsp 1852916 - ACORDAO

REsp 1852916 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, constatou o registro anterior ao pedido de recuperação e comprovou o exercício da atividade rural por mais de dois anos, motivando corretamente o deferimento do processamento da recuperação judicial e a submissão de obrigações contraídas antes do registro ao plano recuperacional, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.800.032/MT); não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e não se admite reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: AGROTÉCNICA VERRONE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Registro Do Produtor Rural, Competência E Omissão Judicial
Direito Civil E Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Empresário Rural Registro Do Produtor Rural Competência E Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

AGROTÉCNICA VERRONE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 cumprimento do requisito temporal de 2 anos previsto no art. 48 da Lei 11.101/2005 para produtores rurais
  3. 3 possibilidade de computar período de exercício anterior ao registro para fins de procedibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, constatou o registro anterior ao pedido de recuperação e comprovou o exercício da atividade rural por mais de dois anos, motivando corretamente o deferimento do processamento da recuperação judicial e a submissão de obrigações contraídas antes do registro ao plano recuperacional, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.800.032/MT); não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e não se admite reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e submeteu ao plano as obrigações contraídas antes do registro.