EREsp 1953180 - ACORDAO

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A extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária alcança apenas o montante obtido com os bens objeto da garantia; se a venda ou consolidação da propriedade do bem fiduciado não for suficiente para quitar a dívida, o saldo remanescente torna-se crédito quirografário sujeito à recuperação judicial; como os bens alienados pertencem à devedora principal e não às avalistas em recuperação judicial, não podem ser expropriados outros bens de titularidade das avalistas para satisfazer o crédito fora do concurso.

Parties
Recorrente: BANCO PINE S.A.; Recorrida; Avalista; Em Recuperação Judicial: FXK Administração e Participações S.A. (denominação atual de F Xavier Kunst Administração e Participações S.A.); Recorrida; Avalista; Em Recuperação Judicial: Artecola Química S.A.; Devedora Principal: MVC Componentes Plásticos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Extraconcursalidade, Aval, Execução De Título Extrajudicial, Perda Do Objeto
Empresarial Recuperacional Direito Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Extraconcursalidade Aval Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

BANCO PINE S.A.

Recorrente

FXK Administração e Participações S.A. (denominação atual de F Xavier Kunst Administração e Participações S.A.)

Recorrida; Avalista; Em Recuperação Judicial

Artecola Química S.A.

Recorrida; Avalista; Em Recuperação Judicial

MVC Componentes Plásticos S.A.

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária se limita aos bens alienados em garantia
  2. 2 Se o crédito garantido por alienação fiduciária pode ser exigido dos avalistas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

A extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária alcança apenas o montante obtido com os bens objeto da garantia; se a venda ou consolidação da propriedade do bem fiduciado não for suficiente para quitar a dívida, o saldo remanescente torna-se crédito quirografário sujeito à recuperação judicial; como os bens alienados pertencem à devedora principal e não às avalistas em recuperação judicial, não podem ser expropriados outros bens de titularidade das avalistas para satisfazer o crédito fora do concurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Cassar a liminar concedida pela decisão de fls. 878/881 (e-STJ)