AREsp 1705556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas, não havendo omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a compatibilidade da liberação/amortização dos valores com o plano de recuperação e com as decisões do juízo da recuperação, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão por recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Relacionada/recorrida Nos Autos Originários: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Novação De Créditos, Liberação De Valores, Amortização, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Brasil Telecom

Parte Relacionada/recorrida Nos Autos Originários

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 incidência dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 (novação e submissão ao plano de recuperação)
  3. 3 possibilidade de liberação/amortização de valores depositados antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas, não havendo omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a compatibilidade da liberação/amortização dos valores com o plano de recuperação e com as decisões do juízo da recuperação, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão por recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não admitiu o recurso especial