AREsp 1955721 - DECISAO

AREsp 1955721 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do art. 48 da Lei 11.101/2005 exige comprovação do exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, o qual pode ser demonstrado por meios diversos e incluir período anterior à inscrição, de modo que a inscrição na Junta Comercial é obrigatória e prévia ao pedido, mas não precisa ter existência há mais de dois anos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Agravados: Produtores Rurais "Grupo Dal Molin"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Equiparação a Empresário, Súmula 568/stj
Direito Empresarial Direito Civil Processual Civil Recuperação Judicial Produtor Rural Inscrição Na Junta Comercial Equiparação a Empresário Súmula 568/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Produtores Rurais "Grupo Dal Molin"

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição do produtor rural na Junta Comercial por mais de 2 anos para requerer recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de computar o exercício de atividade rural anterior ao registro para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do art. 48 da Lei 11.101/2005 exige comprovação do exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, o qual pode ser demonstrado por meios diversos e incluir período anterior à inscrição, de modo que a inscrição na Junta Comercial é obrigatória e prévia ao pedido, mas não precisa ter existência há mais de dois anos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.