AREsp 1616294 - DECISAO

AREsp 1616294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; além disso, a pretensão de levantamento imediato do saldo demandaria apuração e revolvimento de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Suspensão De Execuções, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Contrato De Participação Financeira Suspensão De Execuções Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Brasil Telecom

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de levantamento imediato de valores depositados em autos durante recuperação judicial
  3. 3 necessidade de apuração do saldo mediante cálculo antes de expedição de alvará

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; além disso, a pretensão de levantamento imediato do saldo demandaria apuração e revolvimento de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.