REsp 1963045 - DECISAO

REsp 1963045 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ, que entende ser a novação operada pelo plano de recuperação aplicável entre devedor e credores, sem, em regra, excluir as garantias reais ou fidejussórias, permitindo o prosseguimento de execuções contra avalistas e demais coobrigados; assim, os embargos tinham caráter manifestamente infringente e visavam rediscutir o acerto do decisum, o que não é cabível nesta via.

Parties
Embargantes: ALAN ROBERTO CHAMBON e OTUROS; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Execução Contra Coobrigados E Avalistas, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Execução Contra Coobrigados E Avalistas Embargos De Declaração

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Parties

ALAN ROBERTO CHAMBON e OTUROS

Embargantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 efeito do plano de recuperação judicial sobre garantias de terceiros (avalistas/coobrigados)
  3. 3 alcance da novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ, que entende ser a novação operada pelo plano de recuperação aplicável entre devedor e credores, sem, em regra, excluir as garantias reais ou fidejussórias, permitindo o prosseguimento de execuções contra avalistas e demais coobrigados; assim, os embargos tinham caráter manifestamente infringente e visavam rediscutir o acerto do decisum, o que não é cabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.