REsp 1965141 - DECISAO

REsp 1965141 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que presume o prejuízo do promitente comprador e admite a indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel (Súmula 83/STJ); não houve negativa de prestação jurisdicional e a condenação por dano moral não se justifica diante do mero inadimplemento contratual. Aplicaram-se as súmulas e precedentes que impedem o reexame fático-probatório nesta instância.

Parties
Recorrente: M&V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

M&V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em atraso de entrega de imóvel
  2. 2 caracterização de dano moral por mero inadimplemento contratual
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que presume o prejuízo do promitente comprador e admite a indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel (Súmula 83/STJ); não houve negativa de prestação jurisdicional e a condenação por dano moral não se justifica diante do mero inadimplemento contratual. Aplicaram-se as súmulas e precedentes que impedem o reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do proveito econômico do autor, mantida a proporção de 80% assentada na origem.