AREsp 1582254 - DECISAO

AREsp 1582254 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão examinou e concluiu que a impugnação ao cumprimento de sentença e a liquidação/transitado em julgado ocorreram em momento anterior à decretação da recuperação judicial, que o crédito é concursal com fato gerador anterior a 21/06/2016 e que foram preenchidos os requisitos do juízo recuperacional para expedição de alvará; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Levantamento De Valores Incontroversos, Cumprimento De Sentença, Contratos De Participação Financeira, Verba Concursal, Preclusão E Trânsito Em Julgado
Direito Privado Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Levantamento De Valores Incontroversos Cumprimento De Sentença Contratos De Participação Financeira Verba Concursal +1 more

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Parties

OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados/bloqueados em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 aplicação das regras da Lei nº 11.101/2005 (arts. 7º, §1º, 49 e 59) e do entendimento do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão examinou e concluiu que a impugnação ao cumprimento de sentença e a liquidação/transitado em julgado ocorreram em momento anterior à decretação da recuperação judicial, que o crédito é concursal com fato gerador anterior a 21/06/2016 e que foram preenchidos os requisitos do juízo recuperacional para expedição de alvará; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.