REsp 1821113 - DECISAO

REsp 1821113 - DECISAO

Não houve deficiência na prestação jurisdicional do tribunal de origem; o crédito principal da recorrida foi constituído em data anterior ao deferimento da recuperação judicial (2009) e, portanto, tem natureza concursal e deve ser habilitado no processo de recuperação; contudo, os honorários advocatícios arbitrados na fase de liquidação cuja sentença transitou em 23/05/2018 foram constituídos após o deferimento da recuperação (20/06/2016) e, por isso, têm natureza extraconcursal, devendo o juízo de origem comunicar o juízo da recuperação para adoção das providências previstas no Ofício 613/2018, ficando ressalvado o controle do juízo universal sobre atos de constrição de bens essenciais....

Parties
Recorrente: Oi S.A. (atual denominação de Brasil Telecom S.A.); Recorrida: Gladis Maria Endres Grainer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Crédito Concursal, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Recuperação, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Controle De Atos De Constrição
Direito Empresarial Processual Civil Direito Privado Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Crédito Concursal Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Da Recuperação +3 more

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Parties

Oi S.A. (atual denominação de Brasil Telecom S.A.)

Recorrente

Gladis Maria Endres Grainer

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição em embargos de declaração
  2. 2 qualificação dos honorários advocatícios como crédito concursal ou extraconcursal em razão da data de constituição
  3. 3 momento constitutivo do crédito (trânsito em julgado da sentença de conhecimento vs liquidação)

Ratio Decidendi

Não houve deficiência na prestação jurisdicional do tribunal de origem; o crédito principal da recorrida foi constituído em data anterior ao deferimento da recuperação judicial (2009) e, portanto, tem natureza concursal e deve ser habilitado no processo de recuperação; contudo, os honorários advocatícios arbitrados na fase de liquidação cuja sentença transitou em 23/05/2018 foram constituídos após o deferimento da recuperação (20/06/2016) e, por isso, têm natureza extraconcursal, devendo o juízo de origem comunicar o juízo da recuperação para adoção das providências previstas no Ofício 613/2018, ficando ressalvado o controle do juízo universal sobre atos de constrição de bens essenciais....

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração de verba honorária incabível em agravo de instrumento.