CC 161101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento do recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 90/STF e a jurisprudência sobre a competência do juízo universal para a execução de créditos trabalhistas em recuperação judicial, sendo...

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Parties
Embargante: HOTEL NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Execução De Créditos Trabalhistas, Coisa Julgada, Tema 90/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Execução De Créditos Trabalhistas Coisa Julgada +2 more

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Parties

HOTEL NACIONAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto a matérias constitucionais e à alegada ofensa à coisa julgada
  2. 2 Competência para a execução de créditos trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Alcance do princípio da universalidade do juízo da recuperação/falência e da atuação das Justiças Especializadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento do recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 90/STF e a jurisprudência sobre a competência do juízo universal para a execução de créditos trabalhistas em recuperação judicial, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.