REsp 1915820 - ACORDAO

REsp 1915820 - ACORDAO

Por inexistir nos autos cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor do recurso e por não ter sido sanado o vício após intimação, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; por consequência, os embargos de declaração que buscavam sanar tal vício foram rejeitados, com aplicação das sanções e determinações previstas no acórdão.

Parties
Agravante: ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Agravo interno negado provimento; embargos de declaração rejeitados; recurso não conhecido por vício de representação processual
Legal Topics
Recuperação Judicial, Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações nos autos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 eficácia de procuração juntada em processo distinto

Ratio Decidendi

Por inexistir nos autos cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor do recurso e por não ter sido sanado o vício após intimação, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; por consequência, os embargos de declaração que buscavam sanar tal vício foram rejeitados, com aplicação das sanções e determinações previstas no acórdão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; embargos de declaração rejeitados; recurso não conhecido por vício de representação processual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração.