AREsp 1987767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF), e porque não cabe ao STJ, via recurso especial, apreciar violação de dispositivo constitucional (competência do STF) nem fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula n. 518/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão Negativa De Débitos Fiscais, Competência Das Varas Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 518/stj
Direito Empresarial Direito Tributário Direito Administrativo Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débitos Fiscais Competência Das Varas Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas em recuperação judicial
  3. 3 Competência das Varas da Fazenda Pública para processos de recuperação judicial e falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF), e porque não cabe ao STJ, via recurso especial, apreciar violação de dispositivo constitucional (competência do STF) nem fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula n. 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.