REsp 1965230 - DECISAO

REsp 1965230 - DECISAO

O recurso especial não conhece da controvérsia sobre a liquidez do crédito porque a identificação do saldo demandaria exame de prova pericial, matéria fática inadmissível em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de inexistência de ação em curso ao tempo do deferimento da recuperação judicial não foi debatida na origem, sofrendo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: OI S.A Em Recuperação Judicial; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Liquidez Do Crédito, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Empresarial Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Recuperação Judicial Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Liquidez Do Crédito Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

OI S.A Em Recuperação Judicial

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o crédito cobrado é líquido ou ilíquido para fins de suspensão do prazo prescricional pela recuperação judicial
  2. 2 se a suspensão da recuperação judicial alcança demandas não ajuizadas ao tempo do deferimento
  3. 3 se a matéria exige produção de prova pericial, vedando sua reanálise em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece da controvérsia sobre a liquidez do crédito porque a identificação do saldo demandaria exame de prova pericial, matéria fática inadmissível em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de inexistência de ação em curso ao tempo do deferimento da recuperação judicial não foi debatida na origem, sofrendo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se