REsp 1940302 - ACORDAO

REsp 1940302 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria ventilada exige reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não foram preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo (ausência de garantia da execução e de perigo de dano irreparável), e a jurisprudência consolidada do STJ admite o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados durante a recuperação judicial, além de reconhecer que cláusulas de supressão de garantias vinculam apenas credores que expressamente anuíram ao plano.

Parties
Devedora Principal: FOREMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Novação, Coobrigados, Suspensão De Execuções, Súmula 7/stj, Súmula 581/stj
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Novação Coobrigados +3 more

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Parties

FOREMAN

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução contra coobrigados durante recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade de cláusulas do plano de recuperação a credores que não anuíram
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria ventilada exige reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não foram preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo (ausência de garantia da execução e de perigo de dano irreparável), e a jurisprudência consolidada do STJ admite o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados durante a recuperação judicial, além de reconhecer que cláusulas de supressão de garantias vinculam apenas credores que expressamente anuíram ao plano.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se