CC 181792 - DECISAO

CC 181792 - DECISAO

Apesar de a Justiça do Trabalho ser competente para apuração e liquidação de créditos trabalhistas, ultrapassada essa fase os valores apurados, inclusive depósitos recursais e atos de constrição anteriores à recuperação, devem ser habilitados e submetidos ao juízo universal da falência/recuperação, que é competente para decidir sobre a liberação e destino desses valores, a fim de preservar o par conditio creditorum; por isso o conflito foi conhecido e a competência atribuída à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre a liberação dos depósitos recursais no processo indicado.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S. A.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamante: Ariosvaldo Rodrigues da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre a liberação dos depósitos recursais nos autos do processo n. 1001102-35.2018.5.02.0032
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Depósitos Recursais, Levantamento De Valores, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Recuperação Judicial Competência Depósitos Recursais Levantamento De Valores Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

Abril Comunicações S. A.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Ariosvaldo Rodrigues da Cruz

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre liberação de depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da aprovação do plano de recuperação sobre a novação e destino dos créditos concursais

Ratio Decidendi

Apesar de a Justiça do Trabalho ser competente para apuração e liquidação de créditos trabalhistas, ultrapassada essa fase os valores apurados, inclusive depósitos recursais e atos de constrição anteriores à recuperação, devem ser habilitados e submetidos ao juízo universal da falência/recuperação, que é competente para decidir sobre a liberação e destino desses valores, a fim de preservar o par conditio creditorum; por isso o conflito foi conhecido e a competência atribuída à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre a liberação dos depósitos recursais no processo indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre a liberação dos depósitos recursais nos autos do processo n. 1001102-35.2018.5.02.0032

Orders

  • Determinar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre a liberação dos depósitos recursais nos autos do processo n. 1001102-35.2018.5.02.0032
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados