AREsp 1994838 - DECISAO

AREsp 1994838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento: a matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: ELIUZA LOPES PENIDO e OUTROS; Recuperanda: PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

ELIUZA LOPES PENIDO e OUTROS

Agravantes

PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 quanto à sujeição dos honorários sucumbenciais aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se o fato gerador anterior ao ajuizamento do procedimento recuperacional inclui o crédito no processo concursal mesmo que a sentença seja posterior
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento: a matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.