REsp 1850290 - DECISAO

REsp 1850290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados (arts. 6º, 9º, 10, 141, 492 e 933), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; nos termos da fundamentação exposta no aresto e em precedente desta Corte, o marco inicial para a contagem do prazo previsto no art. 54 da Lei n. 11.101/2005 é a data da concessão da recuperação judicial (homologação do plano).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prazo De Pagamento De Créditos Trabalhistas, Marco Inicial, Prequestionamento, Homologação Do Plano
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Prazo De Pagamento De Créditos Trabalhistas Marco Inicial Prequestionamento Homologação Do Plano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para a contagem do prazo de pagamento dos créditos trabalhistas (art. 54 da Lei n. 11.101/2005)
  2. 2 Prequestionamento de matérias previstas no CPC/2015 (arts. 6, 9, 10, 141, 492 e 933)
  3. 3 Validade de cláusula do plano de recuperação que fixa início do pagamento após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 invocados (arts. 6º, 9º, 10, 141, 492 e 933), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; nos termos da fundamentação exposta no aresto e em precedente desta Corte, o marco inicial para a contagem do prazo previsto no art. 54 da Lei n. 11.101/2005 é a data da concessão da recuperação judicial (homologação do plano).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.