REsp 1947745 - DECISAO

REsp 1947745 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve sua jurisprudência de que o registro do produtor rural é facultativo e, quando realizado, retroage ex tunc, de modo que o período de exercício da atividade rural anterior à inscrição pode ser computado para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005. Assim, não há interesse recursal a...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Devedora; Proponente Do Pedido De Recuperação Judicial; Recorrida: Janine Lemes Garcia de Sousa; Empresa Em Recuperação Judicial: Irmãos Garcia Hortifrutigranjeiros Ltda Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Eficácia Ex Tunc Do Registro, Requisitos De Procedibilidade (art.48 Lrf)
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Eficácia Ex Tunc Do Registro Requisitos De Procedibilidade (art.48 Lrf)

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Janine Lemes Garcia de Sousa

Devedora; Proponente Do Pedido De Recuperação Judicial; Recorrida

Irmãos Garcia Hortifrutigranjeiros Ltda Eireli

Empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição do produtor rural na Junta Comercial para fins de requerer recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de computar, para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005, o período de exercício da atividade rural anterior à inscrição
  3. 3 Efeito jurídico da inscrição do produtor rural (ex tunc versus ex nunc)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve sua jurisprudência de que o registro do produtor rural é facultativo e, quando realizado, retroage ex tunc, de modo que o período de exercício da atividade rural anterior à inscrição pode ser computado para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005. Assim, não há interesse recursal a autorizar a pretensão do recorrente, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intime-se